HC 858058 - ACORDAO

HC 858058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reavaliação fático-probatória sobre negativa de autoria, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, inexistindo provas de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Parties
Paciente (agravante): JANAILTON DE OLIVEIRA; Autuada (corré): Josiane Oliveira Bispo; Vítima: Alice Sanches Bonilha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Negativa De Autoria, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Negativa De Autoria Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

JANAILTON DE OLIVEIRA

Paciente (agravante)

Josiane Oliveira Bispo

Autuada (corré)

Alice Sanches Bonilha

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para exame de negativa de autoria
  2. 2 Fundamentação e legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas diante da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reavaliação fático-probatória sobre negativa de autoria, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito e do risco à ordem pública, inexistindo provas de que medidas cautelares diversas seriam suficientes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Janailton de Oliveira.