HC 889957 - DECISAO

HC 889957 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da prisão preventiva com base na periculosidade concreta e no princípio da necessidade, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas no caso, havendo, ainda, supressão de instância quanto à matéria de dosimetria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena, Direito De Apelar Em Liberdade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena Direito De Apelar Em Liberdade

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Parties

ALEX SANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva e existência de periculosidade concreta
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque as instâncias originárias fundamentaram de forma suficiente a necessidade da prisão preventiva com base na periculosidade concreta e no princípio da necessidade, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas no caso, havendo, ainda, supressão de instância quanto à matéria de dosimetria não apreciada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.