HC 892871 - DECISAO

HC 892871 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias originárias demonstraram, de forma idônea, que o paciente é multirreincidente e está em cumprimento de pena, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração criminal.

Parties
Paciente: GLEISON PEREIRA PORTO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GLEISON PEREIRA PORTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de bens recuperados
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública diante de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias originárias demonstraram, de forma idônea, que o paciente é multirreincidente e está em cumprimento de pena, caracterizando risco concreto de reiteração delitiva que justifica a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração criminal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.