RHC 193854 - DECISAO

RHC 193854 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.067/MG e porque o pleito de fixação de honorários ao advogado dativo não é cabível no habeas corpus, sendo competência do Estado arbitrá‑los e matéria a ser analisada pela instância originária.

Parties
Paciente: JUSELINO GONCALVES PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Honorários Advocatícios Advogado Dativo

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Parties

JUSELINO GONCALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 Cabimento de pedido de honorários em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já formulado no HC n. 886.067/MG e porque o pleito de fixação de honorários ao advogado dativo não é cabível no habeas corpus, sendo competência do Estado arbitrá‑los e matéria a ser analisada pela instância originária.

Court Disposition

Indeferimento liminar do recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.