HC 878561 - DECISAO

HC 878561 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ex officio, reconheceu que a instância ordinária não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo indevida a consideração isolada da quantidade e da interestadualidade para negar o redutor quando tais circunstâncias já foram valoradas em outra fase da dosimetria; aplicou-se o redutor na fração de 2/3, mantendo a majorante da interestadualidade em 1/6, resultando na fixação definitiva da pena em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e estendendo os efeitos ao corréu OLINTO DE CRISTO PIMENTEL.

Parties
Paciente: DAVI DE CRISTO PIMENTEL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Corréu: OLINTO DE CRISTO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e para fixar as sanções e regime do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Regime Prisional Inicial, Bis in Idem, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Majorante Art. 40, V
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Parties

DAVI DE CRISTO PIMENTEL

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

OLINTO DE CRISTO PIMENTEL

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação para majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça, ex officio, reconheceu que a instância ordinária não demonstrou elementos suficientes para afastar a incidência do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo indevida a consideração isolada da quantidade e da interestadualidade para negar o redutor quando tais circunstâncias já foram valoradas em outra fase da dosimetria; aplicou-se o redutor na fração de 2/3, mantendo a majorante da interestadualidade em 1/6, resultando na fixação definitiva da pena em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa, no regime inicial semiaberto, e estendendo os efeitos ao corréu OLINTO DE CRISTO PIMENTEL.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para reconhecer a incidência do art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e para fixar as sanções e regime do paciente.

Orders

  • Fixar a pena do paciente, pelo delito previsto no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.