RHC 186133 - DECISAO

RHC 186133 - DECISAO

Verificou-se que, conforme fundamentação do Tribunal de origem, foram realizadas diversas diligências para localizar o acusado, inclusive pesquisas do CAEX e expedição de carta precatória à Comarca de Gurupi-TO, não sendo possível localizar o réu nos endereços constantes dos autos; a prova documental trazida pela defesa foi considerada vaga e imprecisa; a alegação de não esgotamento de meios demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, reputou-se válida a citação por edital e legítima a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, de maneira que não ocorreu a prescrição, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: CLAUDIO ROBERTO ASTOLFO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Citação Por Edital, Prescrição, Diligências De Localização Do Acusado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Citação Por Edital Prescrição Diligências De Localização Do Acusado

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Parties

CLAUDIO ROBERTO ASTOLFO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposto não esgotamento de meios para localização do acusado
  2. 2 efeitos da suspensão do processo e do prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Verificou-se que, conforme fundamentação do Tribunal de origem, foram realizadas diversas diligências para localizar o acusado, inclusive pesquisas do CAEX e expedição de carta precatória à Comarca de Gurupi-TO, não sendo possível localizar o réu nos endereços constantes dos autos; a prova documental trazida pela defesa foi considerada vaga e imprecisa; a alegação de não esgotamento de meios demandaria reexame fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; assim, reputou-se válida a citação por edital e legítima a suspensão do processo nos termos do art. 366 do CPP, de maneira que não ocorreu a prescrição, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de tutela provisória formulado às fls. 126-132.