HC 847766 - ACORDAO

HC 847766 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo e, quanto ao mérito, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam a periculosidade do agravante pelo modus operandi (disparos de arma de fogo, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa), justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; a alegação de legítima defesa depende de prova, incompatível com a via estreita do writ; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a...

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA; Vítima: Leonan Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Periculosidade, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Periculosidade Modus Operandi

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS MEIRA

Agravante

Leonan Pereira de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 análise da tese de legítima defesa na via estreita do writ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus substitutivo e, quanto ao mérito, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e elementos que evidenciam a periculosidade do agravante pelo modus operandi (disparos de arma de fogo, motivo fútil, recurso que dificultou a defesa), justificando a garantia da ordem pública e a inviabilidade de medidas cautelares diversas; a alegação de legítima defesa depende de prova, incompatível com a via estreita do writ; condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a...

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do habeas corpus e a prisão preventiva decretada em favor de Carlos Daniel dos Santos Meira