HC 872071 - DECISAO

HC 872071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída indispensável à análise, mormente pela ausência de cópia do acórdão hostilizado nos autos, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: MARCIO DANIEL ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Art. 40, Inciso III, Da Lei De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Art. 40, Inciso Iii, Da Lei De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

MARCIO DANIEL ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando ausente prova pré-constituída
  3. 3 preparo probatório do writ (produção pré-constituída)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de prova pré-constituída indispensável à análise, mormente pela ausência de cópia do acórdão hostilizado nos autos, inviabilizando o conhecimento da impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.