HC 877049 - DECISAO

HC 877049 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, e o Tribunal de origem fundou a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, na existência de condenação definitiva anterior que configura maus antecedentes, entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: VAGNER SAMUEL PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Pedido não conhecido (inadmissível).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Competência, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Competência Flagrante Ilegalidade

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Parties

VAGNER SAMUEL PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenação definitiva anterior
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; adicionalmente, não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, e o Tribunal de origem fundou a negativa da minorante do art. 33, § 4.º, na existência de condenação definitiva anterior que configura maus antecedentes, entendimento apoiado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido não conhecido (inadmissível).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.