HC 892788 - DECISAO

HC 892788 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática proferida por Desembargador do tribunal de origem, não havendo julgamento colegiado sobre a matéria, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Parties
Paciente: REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0099968-95.2023.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Mandado De Prisão, Evasão Da Unidade Prisional, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Mandado De Prisão Evasão Da Unidade Prisional Constrangimento Ilegal

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Parties

REINALDO CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0099968-95.2023.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de levar a matéria ao STJ
  3. 3 legalidade da prisão em razão de evasão prisional e existência de mandado de prisão/condenação definitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada é monocrática proferida por Desembargador do tribunal de origem, não havendo julgamento colegiado sobre a matéria, o que configura ausência de exaurimento de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.