HC 892595 - DECISAO

HC 892595 - DECISAO

Considerando que já transcorreram mais de 13 anos desde o julgamento da apelação e que a revisão criminal não foi conhecida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, verifica-se preclusão temporal e ausência de fato novo apto a desconstituir a coisa julgada, de modo que não se pode reexaminar a matéria via habeas corpus; por isso indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: APARECIDO MARQUES DOS SANTOS FERREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Concurso Formal

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Parties

APARECIDO MARQUES DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal/decurso do tempo impede análise do habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame revisional da dosimetria e reconhecimento do concurso formal por via de habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando que já transcorreram mais de 13 anos desde o julgamento da apelação e que a revisão criminal não foi conhecida por ausência das hipóteses do art. 621 do CPP, verifica-se preclusão temporal e ausência de fato novo apto a desconstituir a coisa julgada, de modo que não se pode reexaminar a matéria via habeas corpus; por isso indefere-se liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se