HC 892469 - DECISAO

HC 892469 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, e prudência em aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; portanto, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIO BERNARDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; mérito não analisado pelo STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Falta Grave Disciplinar, Progressão De Regime, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Disciplinar Progressão De Regime Súmula 691 STF

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Parties

SILVIO BERNARDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional
  3. 3 contagem do prazo para livramento condicional diante de falta grave

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice, e prudência em aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem; portanto, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; mérito não analisado pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.