HC 892640 - DECISAO

HC 892640 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: sendo o paciente reincidente específico em crimes hediondos/equiparados, a reincidência, por caráter pessoal, incide sobre a unificação das penas e impõe a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, pelo que a impetração não justificou concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LOURENCO DO PRADO MELO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Crimes Hediondos, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Crimes Hediondos +3 more

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Parties

LOURENCO DO PRADO MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 fração aplicável para progressão de regime (2/5 versus 3/5) em execuções com penas somadas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: sendo o paciente reincidente específico em crimes hediondos/equiparados, a reincidência, por caráter pessoal, incide sobre a unificação das penas e impõe a aplicação da fração de 3/5 para progressão de regime; ademais, não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo teratologia, pelo que a impetração não justificou concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal