HC 886445 - DECISAO

HC 886445 - DECISAO

Por aplicação do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e periculum libertatis), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconhecimento De Impossível Conhecimento Em Razão Da Súmula 691/stf E Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE FREITAS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconhecimento De Impossível Conhecimento Em Razão Da Súmula 691/stf E Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 105, I, "c" da CF e da Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, e a decisão que manteve a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea quanto aos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e periculum libertatis), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.