RHC 193791 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado inadmissível e a petição indeferida liminarmente por ocorrência de litispendência, ante a existência de habeas corpus anterior com as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa petendi já apreciado e denegado por esta Corte.

Parties: Recorrente: VITOR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Petição indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus inadmissível por litispendência.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício Pelo Magistrado, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Litispendência, Recurso Ordinário

PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Pelo Magistrado Art. 311 Do Código De Processo Penal Litispendência Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

VITOR GABRIEL FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus diante de habeas corpus idêntico anteriormente decidido
2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva ex officio pelo magistrado e aplicação do art. 311 do CPP
3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição indeferida liminarmente; recurso ordinário em habeas corpus inadmissível por litispendência.

Orders

Indefiro liminarmente a petição do recurso ordinário em habeas corpus.
Publique-se.