HC 883914 - DECISAO

HC 883914 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que condenação definitiva relativa a fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar a revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: DENIS DIAS DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelante/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: IAGO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Antecedentes Criminais, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Antecedentes Criminais Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

DENIS DIAS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Apelante/apelado

IAGO FELIPE DA SILVA

Apelado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que condenação definitiva relativa a fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior, pode ser valorada como maus antecedentes, o que impede a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, e não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria apta a autorizar a revisão por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Liminar indeferida.