HC 863388 - DECISAO

HC 863388 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada atipicidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da intempestividade da apelação, o que impediria esta Corte de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade e apreciação prévia em instâncias ordinárias, requisitos não verificados nos autos.

Parties
Paciente: RODRIGO TAVARES LIMA; Condenada: MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MORAES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Supressão De Instância Concessão De Ofício

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Parties

RODRIGO TAVARES LIMA

Paciente

MARIA DE FÁTIMA ALVES DE MORAES

Condenada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta imputada ao paciente
  2. 2 intempestividade da apelação
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada atipicidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem em razão da intempestividade da apelação, o que impediria esta Corte de conhecer da matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, a concessão de habeas corpus de ofício exige flagrante ilegalidade e apreciação prévia em instâncias ordinárias, requisitos não verificados nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus