HC 885300 - DECISAO

HC 885300 - DECISAO

Apesar da fundamentação concreta do juízo singular, a quantidade apreendida (47g cocaína, 7g crack, 43g maconha), a primariedade do paciente e a ausência de indícios de habitualidade ou de integração em organização criminosa tornam insuficiente o periculum libertatis para justificar a prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Parties
Paciente: ROMILDO PEREIRA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Quantidade De Entorpecente

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Parties

ROMILDO PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de apreensão de quantidade não exacerbada de entorpecentes
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação concreta do juízo singular, a quantidade apreendida (47g cocaína, 7g crack, 43g maconha), a primariedade do paciente e a ausência de indícios de habitualidade ou de integração em organização criminosa tornam insuficiente o periculum libertatis para justificar a prisão preventiva, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas do encarceramento previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV).

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I (comparecimento periódico em juízo) e IV (proibição de ausentar-se da Comarca) do art. 319 do Código de Processo Penal
  • atribuição ao Juízo de primeiro grau de especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescentar outras cautelares justificadas