HC 801287 - DECISAO

HC 801287 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação em 16/10/2023, de modo que a prisão do agravante decorre de cumprimento de pena definitiva e não de custódia cautelar, tornando inaplicável o habeas corpus impugnado.

Parties
Agravante: MICHAEL SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MICHAEL SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental por superveniência do trânsito em julgado
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque houve trânsito em julgado da condenação em 16/10/2023, de modo que a prisão do agravante decorre de cumprimento de pena definitiva e não de custódia cautelar, tornando inaplicável o habeas corpus impugnado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.