HC 890463 - DECISAO

HC 890463 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi fundamentada concretamente nas peças dos autos (prova da materialidade e indícios, confissão, apreensão de 120 kg de maconha, atuação como batedor, veículo produto de roubo e pendência de ação penal anterior), o que, em conjunto, demonstra fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Receptação, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Receptação Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DERYCK AGENOR POSSAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva do paciente foi fundamentada concretamente nas peças dos autos (prova da materialidade e indícios, confissão, apreensão de 120 kg de maconha, atuação como batedor, veículo produto de roubo e pendência de ação penal anterior), o que, em conjunto, demonstra fundado risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.