HC 892672 - DECISAO

HC 892672 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar em outro HC salvo hipótese de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade ou teratologia e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, não há motivo para superar o óbice sumular, além da impossibilidade de apreciar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYQUE COSTA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KAYQUE COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de HC contra decisão denegatória de liminar em outro HC salvo hipótese de flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade ou teratologia e estando a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, não há motivo para superar o óbice sumular, além da impossibilidade de apreciar o princípio da homogeneidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.