HC 892776 - DECISAO

HC 892776 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; os indícios de materialidade e autoria foram demonstrados pelo contexto do flagrante (drogas fracionadas, arma e dinheiro) e não houve fato novo suficiente para revogar a preventiva; o reexame das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JAILSON SILVA CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691 Do STF, Competência Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691 Do STF Competência Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAILSON SILVA CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de habeas corpus no STJ diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Existência de indícios suficientes de materialidade e autoria para justificar a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; os indícios de materialidade e autoria foram demonstrados pelo contexto do flagrante (drogas fracionadas, arma e dinheiro) e não houve fato novo suficiente para revogar a preventiva; o reexame das questões implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se