HC 866756 - DECISAO

HC 866756 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos, as circunstâncias do caso (receptação de aparelhos celulares, delito sem violência, primariedade da paciente, ausência de vínculo com organização criminosa e evidência de desproporcionalidade da medida extrema) demonstram que a prisão preventiva era desproporcional e que seriam suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: INGRID DOS SANTOS SAMPAIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva da paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Receptação, Receptação Qualificada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Receptação Receptação Qualificada

Case Brief

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Parties

INGRID DOS SANTOS SAMPAIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante da primariedade e da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham apontado elementos concretos, as circunstâncias do caso (receptação de aparelhos celulares, delito sem violência, primariedade da paciente, ausência de vínculo com organização criminosa e evidência de desproporcionalidade da medida extrema) demonstram que a prisão preventiva era desproporcional e que seriam suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação dessas medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva da paciente e determinada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de INGRID DOS SANTOS SAMPAIO.
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.