HC 756252 - DECISAO

HC 756252 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rever matéria que demande revolvimento do acervo probatório ou que não tenha sido discutida nas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLEBER CALDAS SAMPAIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Continuado, Dosimetria, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Continuado Dosimetria Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Probatório

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Parties

CLEBER CALDAS SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 supressão de instância ao apreciar teses não suscitadas nas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo probatório para reconhecimento do crime continuado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rever matéria que demande revolvimento do acervo probatório ou que não tenha sido discutida nas instâncias ordinárias; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de ofício, motivo pelo qual não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.