HC 735441 - DECISAO

HC 735441 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a matéria relativa à alegada decisão extra petita não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a pretensão ministerial foi acolhida dentro dos limites do efeito devolutivo dos recursos e não foi demonstrado prejuízo à defesa.

Parties
Paciente: HUMBERTO LIMA DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Acusação/impugnante Do Ato De Rejeição: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falso Testemunho, Inépcia Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Decisão Extra Petita, Supressão De Instância, Tantum Devolutum Quantum Appelatum
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falso Testemunho Inépcia Da Denúncia Recebimento Da Denúncia Princípio in Dubio Pro Societate Decisão Extra Petita +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUMBERTO LIMA DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Acusação/impugnante Do Ato De Rejeição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem foi extra petita
  2. 2 Se houve supressão de instância ao conhecimento da matéria pelo STJ
  3. 3 Se a denúncia era inepta e deveria ter sido rejeitada liminarmente

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus porque a matéria relativa à alegada decisão extra petita não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento direto pelo STJ importaria supressão de instância; ademais, a pretensão ministerial foi acolhida dentro dos limites do efeito devolutivo dos recursos e não foi demonstrado prejuízo à defesa.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.