HC 734284 - DECISAO

HC 734284 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesto que justificasse a concessão da ordem, e a alegação relativa ao reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o exame originário por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: NICOLAS DE ANDRADE MURTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Partei Recorrente/oponente À Ordem: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Provas, Reconhecimento De Pessoa, Trânsito Em Julgado, Condenação Penal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Reconhecimento De Pessoa Trânsito Em Julgado Condenação Penal Prova Testemunhal

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Parties

NICOLAS DE ANDRADE MURTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Partei Recorrente/oponente À Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a cognição de writs

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do writ; ademais, não se demonstrou ilegalidade manifesto que justificasse a concessão da ordem, e a alegação relativa ao reconhecimento policial sem observância do art. 226 do CPP não foi examinada pelas instâncias ordinárias, sendo vedado o exame originário por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.