HC 793240 - DECISAO

HC 793240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo prematuro do recurso especial; contudo, de ofício, concede-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial), compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência e afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública, mantendo-se, porém, a majoração da pena‑base fundada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicando‑se a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, o que resulta na reprimenda definitiva ajustada para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias‑multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Especial Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Modificação Parcial Da Dosimetria
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá‑la com a agravante da reincidência, afastar a agravante do art. 61, II, "j" do CP e redimensionar as penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Agravante De Calamidade Pública Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Substitutiva De Recurso Especial Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Modificação Parcial Da Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade probatória em razão da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 valoração e aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo prematuro do recurso especial; contudo, de ofício, concede-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (mesmo parcial), compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência e afastar a agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal por ausência de demonstração de que o agente se prevaleceu da calamidade pública, mantendo-se, porém, a majoração da pena‑base fundada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e aplicando‑se a causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, o que resulta na reprimenda definitiva ajustada para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 22 dias‑multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá‑la com a agravante da reincidência, afastar a agravante do art. 61, II, "j" do CP e redimensionar as penas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) e compensá‑la integralmente com a agravante da reincidência.