HC 863560 - ACORDAO

HC 863560 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, e a questão da saúde do paciente não havia sido examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ nesta via.

Parties
Agravante/paciente: ODENIR PINHEIRO DE OLIVEIRA; Órgão Coator/decisão Impugnada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Extorsão Mediante Sequestro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Extorsão Mediante Sequestro

Case Brief

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Parties

ODENIR PINHEIRO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Presidência

Órgão Coator/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva em gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de exame de questões de saúde pelo STJ quando não examinadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e no modus operandi, e a questão da saúde do paciente não havia sido examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação pelo STJ nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental