HC 866521 - ACORDAO

HC 866521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, no âmbito do habeas corpus, não é cabível revisão ampla da dosimetria; contudo, verificou-se bis in idem pela valoração da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), sem afastar a possibilidade de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, por não constar ilegalidade na majoração.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corré: LIZETH YANELLY TELLO MATEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LIZETH YANELLY TELLO MATEO

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites do habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da natureza e quantidade da droga na primeira e/ou terceira fase da dosimetria
  3. 3 configuração de bis in idem quando a quantidade/natureza da droga é considerada em mais de uma fase

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois, no âmbito do habeas corpus, não é cabível revisão ampla da dosimetria; contudo, verificou-se bis in idem pela valoração da natureza e quantidade da droga tanto na primeira quanto na terceira fase, razão pela qual se manteve a decisão monocrática que reconheceu a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), sem afastar a possibilidade de aumento da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, por não constar ilegalidade na majoração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu, de ofício, a ordem para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 para a paciente, reduzindo sua pena para 2 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 285 dias-multa