RHC 189985 - DECISAO

RHC 189985 - DECISAO

O Tribunal não conheceu parcialmente a insurgência relativa aos requisitos da prisão preventiva por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 774.087; no mérito, concluiu-se que não houve excesso de prazo injustificado, pois a denúncia foi recebida em 08/09/2022, a instrução iniciou-se em 21/09/2023 e encerrou-se em 22/11/2023, havendo justificativa razoável em razão da relativa complexidade e do múltiplo de acusados, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a Súmula 52 do STJ; por esses fundamentos denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Reiteração De Impetração
CONSTITUCIONAL PROCESSO PENAL DIREITO PENAL Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Reiteração De Impetração

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Parties

JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus — Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos da custódia preventiva
  3. 3 reiteração de impetração anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu parcialmente a insurgência relativa aos requisitos da prisão preventiva por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 774.087; no mérito, concluiu-se que não houve excesso de prazo injustificado, pois a denúncia foi recebida em 08/09/2022, a instrução iniciou-se em 21/09/2023 e encerrou-se em 22/11/2023, havendo justificativa razoável em razão da relativa complexidade e do múltiplo de acusados, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a Súmula 52 do STJ; por esses fundamentos denegou-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Publique-se