RHC 175204 - DECISAO

RHC 175204 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de apelação com as mesmas teses, hipótese em que a jurisprudência deste Tribunal veda a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade e implicar supressão de instância, cabendo a análise na via recursal adequada; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Supressão De Instância Porte Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concomitância de habeas corpus e apelação com as mesmas teses
  2. 2 Supressão de instância
  3. 3 Reconhecimento da prescrição (pleito da defesa)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque o habeas corpus foi impetrado simultaneamente à interposição de apelação com as mesmas teses, hipótese em que a jurisprudência deste Tribunal veda a tramitação concomitante por violar o princípio da unirrecorribilidade e implicar supressão de instância, cabendo a análise na via recursal adequada; fundamenta-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se