HC 892565 - DECISAO

HC 892565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o mandamus, não juntando documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que impede a apreciação do pedido em ação de rito sumário.

Parties
Paciente (sentenciado): SILVIO FABRICIO; Órgão Que Proferiu O Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução Dos Autos
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Revisão Criminal, Instrução Do Mandamus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Revisão Criminal Instrução Do Mandamus Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SILVIO FABRICIO

Paciente (sentenciado)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Que Proferiu O Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiente Instrução Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais para a adequada instrução do habeas corpus (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão de apelação)
  2. 2 alegada ilegalidade em razão do reconhecimento da reincidência sem que tal circunstância tenha sido alegada em plenário pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o mandamus, não juntando documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória e do acórdão de apelação), o que impede a apreciação do pedido em ação de rito sumário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida por instrução deficiente do mandamus.
  • Não conheço do habeas corpus.