HC 892728 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em face da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, ademais existindo elementos concretos que justificam a manutenção da prisão cautelar.
- Parties
- Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
RAFAEL DE OLIVEIRA BATISTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 manutenção da segregação cautelar na sentença condenatória
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido pelo STJ em face da Súmula 691 do STF, por não ter sido apreciado o mérito pelo tribunal de origem e por inexistir flagrante ilegalidade que autorizasse exceção, ademais existindo elementos concretos que justificam a manutenção da prisão cautelar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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