HC 892506 - DECISAO

HC 892506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa utilizou simultaneamente o writ e a revisão criminal adequada (processo n. 0023614-34.2023.8.26.0000), configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; diante dessa incompatibilidade procedimental e do entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso ou revisão criminal, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: MIKE FELIPE GOULART; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante, Apreensão De Drogas, Dosimetria, Confissão Informal, Atenuante (art. 65, III, D, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade Flagrante Apreensão De Drogas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MIKE FELIPE GOULART

Paciente

2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e revisão criminal/recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Ilicitude de prova oriunda de busca pessoal e apreensão de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa utilizou simultaneamente o writ e a revisão criminal adequada (processo n. 0023614-34.2023.8.26.0000), configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; diante dessa incompatibilidade procedimental e do entendimento consolidado do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso ou revisão criminal, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.