HC 730384 - DECISAO

HC 730384 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 367 do CPP ao constatar que o Paciente não comunicou mudança de endereço, de modo que o Judiciário não é obrigado a realizar diligências adicionais; ademais, a alegação de equívoco na tentativa de intimação não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ODAIR FERREIRA CALDAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Nulidade, Art. 367 Do CPP, Supleção De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Intimação Nulidade Art. 367 Do CPP Supleção De Instância

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Parties

ODAIR FERREIRA CALDAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação para audiência de propositura de acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo
  2. 2 aplicação do art. 367 do Código de Processo Penal
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria não analisada pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 367 do CPP ao constatar que o Paciente não comunicou mudança de endereço, de modo que o Judiciário não é obrigado a realizar diligências adicionais; ademais, a alegação de equívoco na tentativa de intimação não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Após, ouça-se o Ministério Público Federal.