HC 891885 - DECISAO

HC 891885 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o paciente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão e passou a estar em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a suspensão do processo e, diante da multireincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou‑se necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 e art. 282, §4º, CPP).

Parties
Paciente/acusado: PAOLI CAETANO LEITE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Local Incerto E Não Sabido, Reincidência/multireincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

PAOLI CAETANO LEITE OLIVEIRA

Paciente/acusado

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do CPP e do art. 282, §4º do CPP diante do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 Adequação da prisão preventiva para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea: o paciente descumpriu medidas cautelares diversas da prisão e passou a estar em lugar incerto e não sabido, o que ensejou a suspensão do processo e, diante da multireincidência e do risco concreto de reiteração delitiva, a prisão preventiva mostrou‑se necessária para garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal (art. 312 e art. 282, §4º, CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.