HC 862333 - DECISAO

HC 862333 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque os fundamentos usados para majorar a pena-base são inerentes ao crime de tráfico, razão pela qual a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 2 meses de reclusão e, com a aplicação da agravante de reincidência em 1 ano, a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 2 meses de reclusão, sendo a ordem concedida de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: DOUGLAS CHAVES DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5119312-51.2022.8.21.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Informações E Parecer Prestados)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Reincidência

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Parties

DOUGLAS CHAVES DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 5119312-51.2022.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Informações E Parecer Prestados)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de redução da pena em habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado; contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque os fundamentos usados para majorar a pena-base são inerentes ao crime de tráfico, razão pela qual a pena-base foi redimensionada para 5 anos e 2 meses de reclusão e, com a aplicação da agravante de reincidência em 1 ano, a pena definitiva foi fixada em 6 anos e 2 meses de reclusão, sendo a ordem concedida de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base e a pena definitiva, nos termos delineados na decisão.
  • Pena-base fixada em 5 anos e 2 meses de reclusão; aplicada agravante de reincidência em 1 ano; pena definitiva fixada em 6 anos e 2 meses de reclusão.