HC 867406 - DECISAO

HC 867406 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto na existência de maus antecedentes e condenações anteriores do paciente, o que autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada de forma fundamentada pela aplicação do art. 44 diante dos antecedentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDILSON JOSE GADELHA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Mau Antecedente, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Mau Antecedente Reincidência

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Parties

EDILSON JOSE GADELHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 valoração de maus antecedentes e condenações anteriores para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial semiaberto na existência de maus antecedentes e condenações anteriores do paciente, o que autoriza regime mais gravoso nos termos do art. 33; igualmente, a substituição da pena por restritivas de direitos foi afastada de forma fundamentada pela aplicação do art. 44 diante dos antecedentes, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.