HC 889682 - DECISAO

HC 889682 - DECISAO

Liminares de habeas corpus oriundas de decisão monocrática que indeferiu medida cautelar na instância de origem não são conhecidas no STJ por óbice de instância (Súmula 691/STF aplicável), e, no mérito restrito do pedido de liminar, não se reconheceu ilegalidade manifesta na preventiva decretada em audiência de custódia, uma vez que a autoridade fundamentou adequadamente a necessidade da prisão diante do risco à integridade da vítima e indícios de reiteração delitiva, deixando de se caracterizar atuação ex officio vedadora da medida.

Parties
Paciente: ROGERIO DAMÁZIO; Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferida liminarmente; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Atuação Ex Officio
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ROGERIO DAMÁZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus dirigido contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem (súmula 691 STF)
  2. 2 possibilidade de magistrado decretar prisão preventiva mesmo diante de representação ministerial pela aplicação de medidas cautelares diversas (hipótese de não atuação ex officio)
  3. 3 verificação de manifesta ilegalidade na prisão preventiva e possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Liminares de habeas corpus oriundas de decisão monocrática que indeferiu medida cautelar na instância de origem não são conhecidas no STJ por óbice de instância (Súmula 691/STF aplicável), e, no mérito restrito do pedido de liminar, não se reconheceu ilegalidade manifesta na preventiva decretada em audiência de custódia, uma vez que a autoridade fundamentou adequadamente a necessidade da prisão diante do risco à integridade da vítima e indícios de reiteração delitiva, deixando de se caracterizar atuação ex officio vedadora da medida.

Court Disposition

indeferida liminarmente; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Deixo de conceder a ordem de ofício