HC 891794 - DECISAO

HC 891794 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, constatou-se erro na dosimetria: aplicou-se a compensação integral da atenuante da confissão com uma das condenações que fundamentam a multirreincidência, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), o que conduziu ao redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se, contudo, o regime semiaberto em razão da multirreincidência específica nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP.

Parties
Paciente: WILLIAN ROBERTO ROSSE WANDENKOLK; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do CP, Reincidência, Multirreincidência, Fixação Do Regime Prisional, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, Cp), Art. 33, §2º, "c" E §3º Do CP, Súmulas 440/stj, 718/stf, 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do CP Reincidência Multirreincidência Fixação Do Regime Prisional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN ROBERTO ROSSE WANDENKOLK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando a confissão não é utilizada como fundamento da sentença
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime prisional diante de multirreincidência e pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso, constatou-se erro na dosimetria: aplicou-se a compensação integral da atenuante da confissão com uma das condenações que fundamentam a multirreincidência, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), o que conduziu ao redimensionamento da pena para 2 anos e 4 meses de reclusão; manteve-se, contudo, o regime semiaberto em razão da multirreincidência específica nos termos do art. 33, §2º, "c", e §3º, do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais disposições.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão.