HC 892208 - DECISAO

HC 892208 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, em conformidade com a Súmula 545/STJ e precedentes, aplicando-se, por força da proporcionalidade e individualização da pena, redução em fração inferior a 1/6 (adotando-se 1/12), o que redimensionou a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal; reconheceu-se ilegalidade flagrante e concedeu-se a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e diminuir a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Parcial, Reincidência, Regime Inicial Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Parcial Reincidência Regime Inicial Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial
  3. 3 fração de redução da pena aplicável em caso de confissão parcial (1/12 vs 1/6)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, em conformidade com a Súmula 545/STJ e precedentes, aplicando-se, por força da proporcionalidade e individualização da pena, redução em fração inferior a 1/6 (adotando-se 1/12), o que redimensionou a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão e 13 dias-multa; manteve-se o regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência nos termos do art. 33, §§2.º e 3.º, c.c. art. 59 do Código Penal; reconheceu-se ilegalidade flagrante e concedeu-se a ordem de ofício nos termos do art. 654, §2.º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e diminuir a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 13 dias-multa; mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Diminuir a pena para 5 anos, 8 meses e 13 dias de reclusão