HC 892603 - DECISAO

HC 892603 - DECISAO

Preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça acolhida, porquanto a Constituição Federal não prevê competência do STJ para julgamento de habeas corpus contra ato praticado por Ministério Público Estadual (art. 105, I, c); em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO; Autoridade Coatora: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus contra ato do Ministério Público Estadual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ministério Público Estadual, Súmula Vinculante N. 24, Trancamento De Investigação, Atipicidade Da Conduta, Falta De Justa Causa
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ministério Público Estadual Súmula Vinculante N. 24 Trancamento De Investigação Atipicidade Da Conduta +1 more

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Parties

CARLOS CESAR DOS SANTOS SORATO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato do Ministério Público Estadual
  2. 2 Possibilidade de trancamento de investigação criminal em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante n. 24

Ratio Decidendi

Preliminar de incompetência do Superior Tribunal de Justiça acolhida, porquanto a Constituição Federal não prevê competência do STJ para julgamento de habeas corpus contra ato praticado por Ministério Público Estadual (art. 105, I, c); em razão disso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida; STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus contra ato do Ministério Público Estadual.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.