HC 829999 - DECISAO

HC 829999 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar, na prática, um writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa; além disso, as teses de nulidade de prova não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte e implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO EVARISTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Acusador/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

LUIS FERNANDO EVARISTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade (writ Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 supressão de instância por reexame de provas
  3. 3 nulidade de busca pessoal e exclusão de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar, na prática, um writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação oficiosa; além disso, as teses de nulidade de prova não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem, o que impediria o exame nesta Corte e implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se