HC 892687 - DECISAO

HC 892687 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a mesma matéria já estava sendo impugnada por agravo em execução interposto e pendente de julgamento na instância de origem, não sendo admissível o manejo simultâneo do writ para pretensão idêntica que deve ser apreciada pelo recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EURICO ANDRADE ALVES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, Agravo Em Execução, Remição Por Exame ENCCEJA, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Agravo Em Execução Remição Por Exame ENCCEJA Supressão De Instância

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Parties

EURICO ANDRADE ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Juiz das Execuções Criminais da comarca de Campinas/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio (agravo em execução) já interposto e pendente na instância de origem
  2. 2 Reconhecimento de remição de pena em razão de aprovação no ENCCEJA (quantificação de dias)
  3. 3 Se o relator deveria conhecer do habeas corpus ou remeter ao agravo em execução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque a mesma matéria já estava sendo impugnada por agravo em execução interposto e pendente de julgamento na instância de origem, não sendo admissível o manejo simultâneo do writ para pretensão idêntica que deve ser apreciada pelo recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ e do artigo 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se