HC 868425 - DECISAO

HC 868425 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal porque as provas que sustentaram a denúncia foram obtidas ilicitamente: o Ministério Público requereu diretamente documentos fiscais sigilosos sem representação fiscal para fins penais pela Receita Federal nem autorização judicial, de modo que tais elementos probatórios não podem ser valorados, impondo o encerramento da persecução criminal.

Parties
Paciente: CLAUDIO RIBEIRO BARROS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5023071-82.2020.4.02.5001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sigilo Fiscal, Compartilhamento De Dados Da Receita Federal, Representação Fiscal Para Fins Penais
Penal Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sigilo Fiscal Compartilhamento De Dados Da Receita Federal Representação Fiscal Para Fins Penais

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Parties

CLAUDIO RIBEIRO BARROS

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão Da Ordem De Ofício Para Trancamento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da requisição direta pelo MPF de documentos fiscais sigilosos sem autorização judicial
  2. 2 alcance da decisão do RE 1.055.941 do STF sobre compartilhamento de dados da RFB
  3. 3 ilicitude da prova e consequente trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por não ser substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para trancar a ação penal porque as provas que sustentaram a denúncia foram obtidas ilicitamente: o Ministério Público requereu diretamente documentos fiscais sigilosos sem representação fiscal para fins penais pela Receita Federal nem autorização judicial, de modo que tais elementos probatórios não podem ser valorados, impondo o encerramento da persecução criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar o trancamento da Ação Penal n. 5023071-82.2020.4.02.5001.

Orders

  • Determinar o trancamento da Ação Penal n. 5023071-82.2020.4.02.5001 em trâmite na 2ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES
  • Publique-se. Intime-se.