RHC 193902 - DECISAO

RHC 193902 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque a decisão impugnada negou provimento ao recurso em sentido estrito, o que afasta o cabimento do recurso ordinário constitucional em habeas corpus previsto no art. 105, II, "a", da CF; o princípio da fungibilidade não se aplica por se tratar de erro grosseiro; por fundamento nos arts. 34, XX e 246 do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Paciente: ALAN BISPO DOS SANTOS; Parte Interessada: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Constitucional, Recurso Em Sentido Estrito, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Constitucional Recurso Em Sentido Estrito Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALAN BISPO DOS SANTOS

Paciente

defesa

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional em habeas corpus
  2. 2 efeito de decisão denegatória de habeas corpus proferida em única ou última instância
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque a decisão impugnada negou provimento ao recurso em sentido estrito, o que afasta o cabimento do recurso ordinário constitucional em habeas corpus previsto no art. 105, II, "a", da CF; o princípio da fungibilidade não se aplica por se tratar de erro grosseiro; por fundamento nos arts. 34, XX e 246 do RISTJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, c/c o art. 246, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.