HC 892532 - DECISAO

HC 892532 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a impetração contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existindo fundamentação concreta para a segregação cautelar (grande quantidade de droga apreendida), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARROSO; Paciente: CARLOS GABRIEL DA SILVA BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06)

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA BARROSO

Paciente

CARLOS GABRIEL DA SILVA BARROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda a impetração contra indeferimento de liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e existindo fundamentação concreta para a segregação cautelar (grande quantidade de droga apreendida), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.