HC 892772 - DECISAO

HC 892772 - DECISAO

Por ausência da peça essencial (cópia do decreto prisional/acórdão) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, o tribunal não pôde examinar o mérito das alegações; em razão da instrução deficiente, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; seguimento negado ao writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Prova Pré Constituída, Citação Por Edital, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Prova Pré Constituída Citação Por Edital +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto prisional/decisão impugnada nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência da peça essencial (cópia do decreto prisional/acórdão) e de prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal, o tribunal não pôde examinar o mérito das alegações; em razão da instrução deficiente, negou-se seguimento ao writ e indeferiu-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; seguimento negado ao writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negado seguimento ao writ.