HC 883129 - DECISAO

HC 883129 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal de julgados alheios (art. 105, I, "e", CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: RENAN VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Provas Por Busca Pessoal Por Guardas Municipais
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidade De Provas Por Busca Pessoal Por Guardas Municipais

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Parties

RENAN VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio debate na instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que substitui revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal de julgados alheios (art. 105, I, "e", CF), não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se