HC 871666 - DECISAO

HC 871666 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência inaugural para decidir; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e as teses não foram previamente analisadas pela instância de origem.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Nulidade De Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância Nulidade De Prova

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 necessidade de prévio exame pela instância de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal sobre o qual o STJ não tem competência inaugural para decidir; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade e as teses não foram previamente analisadas pela instância de origem.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.